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Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada em aeroportos

A Justiça Federal concedeu liminar, na tarde desta segunda-feira (13), suspendendo a nova regra da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança das bagagens despachadas em aeroportos.

A decisão foi dada por meio de liminar em resposta a Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), que alega que a cobrança pelas bagagens despachadas fere o direito do consumidor e que ainda levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. As novas regras começariam a ser aplicadas nesta terça-feira, 14, mas foram suspensas pelo juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo.

As passagens aéreas compradas a partir de amanhã estariam sujeitas às novas regras da Anac, que acabariam com a obrigatoriedade do despacho gratuito de malas pelas companhias e ampliariam o limite para a bagagem de mão, que foi de 5kg para 10kg.

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