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TERRA NOVA, Ex-prefeito HELIO VINHAS tem contas rejeitadas pelo TCM

O ex-prefeito de Terra Nova, Hélio Francisco Vinhas, teve as contas relativas ao exercício de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (28).

Os relatórios técnicos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O gestor, terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.

Além do descumprimento do artigo 42 da LRF, revelada diante da ausência de recursos no montante de R$1.468.472,44 para quitar as despesas com restos a pagar, o ex-prefeito Hélio Francisco Vinhas também extrapolou o limite para despesa com pessoal, promovendo gastos equivalente a 65,68% da receita corrente líquida do município, quando o máximo é de 54%. O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Ainda RECURSO.  Berimbau Notícias 

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