Documento ainda aguarda assinatura da Casa Civil para ser publicado
Brasília
Conta de luz subirá puxada pelo crescimento dos subsídios que são embutidos nas tarifas. São programas como geração energia em áreas isoladas — Foto: 15-08-2023
O Ministério de Minas e Energia editou uma Medida Provisória (MP) para antecipar o aporte de recursos da privatização da Eletrobras e reduzir a conta de luz em 3,5% neste ano. A MP também prorroga desconto em tarifas para usinas de energia renovável e aguarda aval da Casa Civil para publicação.
O ministério vai usar os recursos de fundos criados com a privatização da estatal para pagar empréstimos feitos pelas distribuidoras no mercado e que foram repassados aos consumidores por meio da contas "Covid" e "Escassez Hídrica", durante a pandemia e a crise de falta de água, respectivamente.
“Estima-se que a quitação dos empréstimos promoverá uma redução estrutural, em média, de 3,5% nas tarifas de todos os consumidores já em 2024, equivalente aos custos da tarifa social de energia elétrica e de universalização em 2023, caracterizando o interesse público”, diz o texto de exposição de motivos da medida.
A MP não define o montante que poderá ser antecipado, mas em fevereiro o ministro Alexandre Silveira afirmou que pretendia adiantar o aporte de R$ 26 bilhões.
Com o projeto, o governo busca aliviar o problema das contas de luz no Amapá. Em novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um reajuste de 44,41% no preço das tarifas no estado. A decisão acabou sendo suspensa pela Justiça e foi adiada em 45 dias pela própria agência em dezembro do ano passado.
“Nesses termos, será possível reduzir o aumento tarifário do Amapá para valores similares aos demais estados da região Norte”, justifica o ministério.
Prorrogação de desconto
Além disso, a MP também trata das linhas de transmissão do Nordeste e estabelece um prazo adicional de 36 meses, para usinas de energia renovável receberem desconto no uso da rede geral de eletricidade. Com isso, empresas vão ter mais três anos para construir centrais com garantia de desconto nas tarifas de uso da rede.
A ideia original era editar dois documentos, mas após negociações com o Congresso, o governo decidiu juntar as duas medidas provisórias em apenas uma publicação. O texto ainda aguarda aval da Casa Civil.
Em contrapartida, as empresas deverão apresentar uma “garantia de fiel cumprimento” ao governo no valor de 5% do empreendimento, que será destinado à Aneel.
Segundo o governo, a prorrogação dos benefícios visa incentivar o investimento na produção de energia renovável. A área técnica do ministério estima que a medida vai gerar R$ 165 bilhões em investimentos e mais de 400 mil empregos.
Uma lei publicada em março de 2021 encerra gradativamente os descontos nas tarifas de uso das linhas de transmissão e gerou uma fila de usinas sem garantia de escoamento de sua energia produzida.
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