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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de Lei (PL) 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O texto vai para votação no Senado.
Segundo a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo vai ajudar nas ações do Ministério Público, melhorando a atuação do órgão, o atendimento à sociedade, inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Os recursos do fundo virão de dotações orçamentárias próprias do MP; de doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis. Também compõem as receitas 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e percentual igual dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, além dos encargos que couberem ao MP, recursos provenientes de emendas parlamentares
A execução orçamentária do fundo deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, contendo informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do fundo.
A relatora retirou da proposta original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e acrescentou dispositivo impedindo o uso para o pagamento de despesas de pessoal.
Edição:Carolina Pimentel
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