A Prefeitura de Alagoinhas alerta que informações falsas estão sendo veiculadas, em postagens em sites e nas redes sociais, sobre um suposto corte em valores judiciais devidos a servidores municipais. Não é verdade.
A Lei Nº 2.887/2025, publicada no Diário Oficial do Município em dezembro do ano passado, não representa corte de recursos financeiros para o pagamento de qualquer servidor que tenha tido seus direitos assegurados na justiça.
A atualização na legislação apenas ajustou o teto para pagamentos de dívidas na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), que passou a ser até R$ 15 mil, desde a data da publicação da lei.
No caso dos débitos acima deste teto, todos serão devidamente pagos na modalidade de precatórios, com a ordem de pagamentos organizada pelos Tribunais de Justiça.
A mudança não altera a modalidade de pagamento definida em processos judiciais anteriores à sanção da Lei, e é uma medida fundamental para garantir o equilíbrio fiscal do município e os pagamentos a todos os servidores.
É importante ressaltar que o novo teto estipulado para pagamento de dívidas judiciais por RPV em Alagoinhas está em acordo com os valores praticados por municípios de maior arrecadação, a exemplo de Feira de Santana e Camaçari.
A Prefeitura reafirma seu respeito a todos os servidores, seu compromisso com o cumprimento de decisões judiciais e com a transparência, e sua responsabilidade com os recursos públicos.
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