Justiça multa empresa em R$ 450 mil por exercício ilegal da advocacia

Escritório oferecia trabalhos jurídicos sem possuir inscrição na OAB

Por Redação

Na decisão ficou demonstrada a violação às normas da advocacia - Foto: Reprodução | Freepik

Uma empresa de consultoria foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao pagamento de R$ 450 mil de danos morais coletivos por exercício irregular da advocacia. De acordo com o TRF3, a empresa oferecia serviços jurídicos sem possuir advogados ou inscrição na entidade de classe.  A empresa também anunciava serviços de revisão de aposentadorias e de benefícios previdenciários eram divulgados em veículos de comunicação. De acordo com a decisão, ficaram demonstradas violação às normas do exercício da advocacia e grave ofensa aos direitos e interesses de um grupo de pessoas, caracterizando o dever de indenizar.

Após decisão proferida em primeiro grau, o relator no TRF3, Carlos Francisco, considerou documentos e testemunhas. Segundo os depoimentos, os clientes que pretendiam entrar com processos judiciais sobre benefícios previdenciários pagavam antecipadamente parcelas de honorários advocatícios e não obtinham o resultado esperado.  “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão", diz um trecho do voto do relator. Ainda de acordo com o magistrado, foi constatado prejuízo aos jurisdicionados e à respeitabilidade da atividade advocatícia.

“Os fatos demonstrados e comprovados são de extrema gravidade, na medida em que atingiram a classe dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social, caracterizada pela sua inerente condição de hipossuficiência.”

O colegiado rejeitou o pedido de redução dos danos morais coletivos por reiteração de conduta e número de pessoas prejudicadas. “A culpabilidade do réu é bastante elevada, pois aproveitou-se da situação de vulnerabilidade das vítimas para causar-lhes dano. Lembrando que foram mais de 10 mil ações distribuídas na Justiça Federal”, salientou.